1. Aceite dos Termos
Bem-vindo ao AgroGestor com IA ("Plataforma", "Aplicativo" ou "Nós"). Ao acessar, assinar, baixar ou utilizar nossos sistemas e aplicativos, você ("Usuário" ou "Produtor") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, solicitamos que não prossiga com a contratação ou utilização dos nossos serviços.
2. Descrição dos Serviços
O AgroGestor com IA é uma plataforma digital de software como serviço (SaaS) desenvolvida para auxiliar produtores rurais, em especial da agricultura familiar e cooperativas, na organização de suas atividades agrícolas, incluindo:
- Gestão de talhões, plantios, colheitas e ciclo produtivo;
- Controle financeiro de custos, entradas, despesas e fluxo de caixa;
- Controle de insumos e estoque vivo (animais);
- Cadastro e histórico de clientes e comercialização;
- Recursos assistidos por Inteligência Artificial (diagnóstico visual de plantas, assistente por voz, alertas climáticos e sugestões de manejo).
3. Limitação de Responsabilidade das Ferramentas de Inteligência Artificial
Ao utilizar os módulos de IA, o Usuário reconhece e concorda expressamente que:
- Não substitui Responsabilidade Técnica Profissional: Os diagnósticos por imagem e orientações de manejo não substituem a análise presencial de um Engenheiro Agrônomo, Técnico Agrícola ou profissional habilitado, nem constituem Receituário Agronômico ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
- Fatores Biológicos e Climáticos Imprevisíveis: A agricultura está sujeita a variáveis incontroláveis como clima, variações de solo, qualidade genética de sementes, dosagem de insumos e infestações atípicas. A plataforma não garante resultados de produtividade, lucros específicos ou erradicação de pragas.
- Isenção de Danos: Em nenhuma circunstância o AgroGestor com IA, seus fundadores, desenvolvedores ou operadores serão responsáveis por perdas de safra, danos a lavouras ou animais, lucros cessantes, acidentes na aplicação de defensivos ou decisões comerciais tomadas com base nas informações do aplicativo.
4. Propriedade Intelectual e Dados do Usuário
Propriedade da Plataforma: Todos os direitos relativos à marca, código-fonte, algoritmos, design, interfaces, bases de dados, inteligência artificial e identidade visual do AgroGestor pertencem exclusivamente aos seus desenvolvedores e detentores de direitos.
Titularidade dos Dados do Produtor: Os dados específicos inseridos pelo Produtor (informações financeiras, nomes de clientes, registros de talhões) pertencem ao próprio Usuário.
Licença de Dados Agregados e Anonimizados: O Usuário concede à Plataforma autorização gratuita, mundial e irrevogável para processar, analisar e utilizar os dados de forma totalmente anonimizada e agregada (sem identificação pessoal ou da propriedade) para fins de treinamento de modelos de IA, melhoria contínua de algoritmos, pesquisas agronômicas e estatísticas gerais do setor.
5. Assinatura, Preços e Pagamentos
O acesso completo ao AgroGestor com IA é fornecido mediante assinatura mensal recorrente no valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) por mês.
- Processamento Seguro: As transações financeiras e gestão de assinaturas são intermediadas por processadora de pagamentos parceira (Kiwify), em ambiente criptografado e seguro.
- Cobrança Recorrente: A cobrança é renovada automaticamente a cada 30 dias na forma de pagamento cadastrada, até que haja cancelamento pelo Usuário.
- Reajustes: Eventuais alterações de preços serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias aos assinantes ativos.
6. Cancelamento sem Fidelidade e Reembolso
Cancelamento Livre e a Qualquer Momento: O Usuário tem total liberdade para cancelar sua assinatura mensal quando desejar, diretamente pelo link da Kiwify ou solicitando ao nosso suporte, sem qualquer cobrança de multa ou cláusula de fidelidade.
Efeito do Cancelamento: Após o cancelamento, nenhuma nova cobrança será realizada. O acesso à plataforma permanecerá ativo até o final do período mensal já quitado.
Direito de Arrependimento: Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá solicitar o reembolso integral da sua primeira contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da assinatura.
7. Obrigações e Condutas do Usuário
O Usuário compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro;
- Manter o sigilo de suas credenciais de acesso, sendo o único responsável por ações realizadas em sua conta;
- Não realizar engenharia reversa, cópia ou tentativas de invasão aos sistemas do aplicativo;
- Não utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilícita ou fraudulenta.
8. Disponibilidade e Modo Offline
O AgroGestor emprega esforços contínuos para manter seus serviços operando de maneira ininterrupta. No entanto, o serviço é fornecido no estado em que se encontra ("as is").
A plataforma conta com funcionalidades de registro offline; contudo, a sincronização de dados e as respostas da Inteligência Artificial exigem conexão com a internet para serem processadas em nossos servidores.
9. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca da sede do desenvolvedor para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.